Transcript
.. . .
c
....
._.
-..
.
'
*
W C R E T (When Filled In)
CENTRAL INTELLlOENCl AGENCY
WASHINOTON, D.C. 20505
MEMORANDUM FOR:
The D i r e c t o r of C e n t r a l I n t e l l i g e n c e John H. S t e i n Deputy D i r e c t o r f o r O p e r a t i o n s
FROM
SUBJECT
'
:
y
/
R
e
p
o
r
t
b
r e p o r t . For c o n v e n i e n c e of 1. Enclosed i s a wd -r r l h a s been r e f e r e n c e by NFIB a g e n co e s , i a s s i g n e d t o t h e p r o d u c t of c e r t a i n extreme y s e n s i i v e a g e n t s o u r c e s of CIA'S D i r e c t o r a t e o f O p e r a t i o n s . The word and is t o b e used o n l y y ] i s classified among p e r s o n s a u t h o r i z e d t o l e t h i s material.
2 . T h i s r e p o r t must b e h a n d l e d i n accordance w i t h e s t a b l i s h e d s e c u r i t y p r o c e d u r e s . I t may n o t b e r e p r o d u c e d f o r any p u r p o s e . Requests f o r e x t r a c o p i e s of t h i s r e p o r t o r f o r u t i l i z a t i o n of any p a r t o f t h i s r e p o r t i n a n o t h e r form s h o u l d be addressed t o t h e o r i g i n a t i n g o f f i c e .
FIRDB- 312/03230- 8 1
TUTS
RELEASE IN PART EXEMPTION: HR70-14 DATE: 08-19-2008
n w -
RF. R P . P R m F n
P a g e 1 of 19 Pages
.
26 October 1 9 8 1
TS $818243
COPY
a
.--
-
I L
m C R E T (When Filled In)
Page 2 of 19 P ages 'FI RDB - 3 1 2 / 0 3 230- 81
1
Distribution: D i r e c t o r of C e n t r a l I n t e l l i g e n c e D i r e c t o r of I n t e l l i g e n c e and Research Department of S t a t e D i r e c t o r , Defense I n t e l l i g e n c e Agency A s s i s t a n t t o t h e Chief of S t a f f for I n t e l l i g e n c e Department of t h e Army
I
U i r e c t o r of Naval I n t e l l i g e n c e Department of t h e Navy
Assistant Chief of S t a f f , I n t e l l i g e n c e
Department of A i r Force D i r e c t o r , N a t i o n a l S e c u r i t y Agency Deputy D i r e c t o r of C e n t r a l I n t e l l i g e n c e D i r e c t o r , N a t i o n a l F o r e i g n Assessment C e n t e r
TS #a18243
COPY
# I )
J
__..........__... ..__.. _.---..... ... ..".
-..,
. .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . .
. . . . . . . . .-
I
I
I
Page 3 of 19 Pages
Intelligence Information Special Report
COUNTRY
Po 1and
September 1981
SUBJECT
HRDB 312/0
DATE 26
3 23 0 - 8 1
DATE O F INFO.
October 1981
S p e c i a l J u d i c i a l Procedures i n C r i m i n a l and Misdemeanor Cases During Martial Law
SOURCE
Documentary
Summary : T h i s r e p o r t is a t r a n s l a t i o n of a SECRET Polish'document e n t i t l e d "Decree, Dated on S p e c i a l P r o c e e d i n g s i n C r i m i n a l The and Misdemeanor Cases During a S t a t e of M a r t i a l Law." Council of S t a t e document is a standby d e c r e e s a n c t i o n i n g s p e c i a l r u l e s of j u d i c i a l p r o c e d u r e , i . e . , summary, s i m p l i f i e d , and a c c e l e r a t e d p r o c e e d i n g s , f o r t h e h a n d l i n g of c r i m i n a l and misdemeanor c a s e s d u r i n g a p e r i o d of m a r t i a l law.
....
End of Summary
-(When
Filled In)
I
D E C R E E
1
F IRDB - 312/ 032 30 - 8 1
Page 4 of 1 9 Pages
SECRET
On S p e c i a l P r o c e e d i n g s i n Criminal and Misdemeanor Cases During a S t a t e of Martial Law
i
Dated
....
With a view t o p r o v i d i n g s t r o n g e r s a f e g u a r d s f o r t h e b a s i c i n t e r e s t s of t h e S t a t e and i t s c i t i z e n s and i n o r d e r t o enhance the e f f i c i e n c y of p r o c e e d i n g s i n c r i m i n a l and misdemeanor c a s e s d u r i n g a s t a t e of martial law, t h e Council of S t a t e r e s o l v e s as follows : Section
Z
S M A Y PROCEEDINGS U MR
Article 1 1.
During a s t a t e o f m a r t i a l law summary p r o c e e d i n g s a r e t o be i n s t i t u t e d b e f o r e g e n e r a l and m i l i t a r y c o u r t s i n c a s e s i n v o l v i n g crimes s p e c i f i e d i n t h e f o l l o w i n g s t a t u t o r y provisions :
a r t i c l e s 122 and 123, a r t i c l e 1 2 4 p a r a g r a p h s 1 and 2 , a r t i c l e s 126 and 127, a r t i c l e 128 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e s 130-134, a r t i c l e 135 p a r a g r a p h s 1 and 2, a r t i c l e 136 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 137 paragraph 1, a r t i c l e "138 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 139 paragraph 1, a r t i c l e 140 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e s 142-144, a r t i c l e 148 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 155 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 157, a r t i c l e 158 p a r a g r a p h s 2 ana 3, a r t i c l e 159, a r t i c l e 165 p a r a g r a p h 2 , a r t i c l e 200 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e s 2 0 1 and 202, a r t i c l e s 208-211, a r t i c l e 212 paragraph 2 , a r t i c l e 21$ paragraph 2 , a r t i c l e 217 paragraph 2 , a r t i c l e 218 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 2 0 , a r t i c l e 2 2 1 p a r a g r a p h 4, a r t i c l e 2 2 3 p a r a g r a p h 3 , a r t i c l e 2 2 7 , a r t i c l e s 233-235, a r t i c l e s 239 and 240,
TS #818243 COPY #*
..
I
-(When
Filled In)
1
1
FIRDB- 312/03230- 81
Page 5 of 1 9 Pages
a r t i c l e 241 p a r a g r a p h s 1, 3 and 4, a r t i c l e 244, a r t i c l e 246 p a r a g r a p h s 1 and 2, a r t i c l e 252 paragraph 1, a r t i c l e 253, a r t i c l e 254 paragraph 1, a r t i c l e 256 p a r a g r a p h 2, a r t i c l e 257 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 260 p a r a g r a p h s 1 and 2, a r t i c l e 261, a r t i c l e 262 paragraph 2, a r t i c l e 264 p a r a g r a p h 2, a r t i c l e s 270-272, a r t i c l e 273 p a r a g r a p h s 1 and 2, a r t i c l e 274 paragraph 2, a r t i c l e 275, a r t i c l e 276, a r t i c l e 278 p a r a g r a p h s 1-3, a r t i c l e s 279-283, a r t i c l e s 286 and 287, a r t i c l e 288 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 303 p a r a g r a p h s 2-4, a r t i c l e s 304-307, a r t i c l e 309 paragraph 1, a r t i c l e s 310-314, and a r t i c l e 329 and 330 of t h e P e n a l Code; 2) a r t i c l e s 1 and 2 of t h e Law on t h e Defense of t h e Peace o f 29 December 1950 (Dziennik Ustaw [Legal G a z e t t e ] No 58, e n t r y 521); 3) a r t i c l e 22 of t h e Law on t h e O r g a n i z a t i o n of N a t i o n a l S t a t i s t i c a l Records of 1 5 February 1962 (Dziennik Ustaw No 1 0 , e n t r y 47 w i t h subsequent amendments) ;
4) a r t i c l e 47 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 5 1 paragraph 1, and
a r t i c l e 5 4 paragraph 1 and crimes committed under terms mentioned i n a r t i c l e 83 p a r a g r a p h 2 as s p e c i f i e d i n a r t i c l e 74 p a r a g r a p h 2, a r t i c l e 75 paragraph 2, and a r t i c l e 76 p a r a g r a p h 2 of t h e law of 26 October 1971. A c t . on C r i m i n a l P e n a l t i e s f o r F i s c a l O f f e n s e s (Dziennik Ustaw No 28, e n t r y 260 w i t h subsequent amendments) ; a r t i c l e 46 p a r a g r a p h s 1-6, a r t i c l e 47 p a r a g r a p h 1, and a r t i c l e 4 8 p a r a g r a p h s 1 - 4 of t h e . D e c r e e on M a r t i a l Law of (Dziennik Ustaw No entry .), i n s o f a r a s , i n view of t h e nature and magnitude o f an a c t which v i o l a t e s o r j e o p a r d i z e s i n t e r e s t s b e a r i n g on n a t i o n a l s e c u r i t y o r n a t i o n a l d e f e n s e d u r i n g a s t a t e of m a r t i a l law o r i n view of o t h e r u n u s u a l c i r c u m s t a n c e s s u r r o u n d i n g t h e commission of a c r i m e , t h e degree of p u b l i c danger r e s u l t i n g from such an a c t i s especially high.
...
. . .,
..
TS U818243
COPY +J
! !
..
-ET
(When FiHed In)
I
, .
1
FIRDB-312/03230-81
Page 6 of 1 9 Pages
2.
Summary p r o c e e d i n g s a r e t o apply s o l e l y t o c r i m e s committed during a s t a t e of martial l a w a t a place located i n an a r e a where m a r t i a l law has been d e c l a r e d i n c o n f o r m i t y w i t h t h e p r o v i s i o n s of t h e r e s o l u t i o n of t h e Council o f S t a t e on t h e i n t r o d u c t i o n of t h i s s t a t e . Summary p r o c e e d i n g s are t o a p p l y s o l e l y t o c r i m e s which a r e s u b j e c t t o s u c h p r o c e e d i n g s , w i t h t h e e x c e p t i o n of any and a l l o t h e r crimes w i t h which t h e accused may have been c h a r g e d a n d s f o r which he was p r o s e c u t e d under o t h e r r u l e s of procedure. Article 2
3.
A p u b l i c p r o s e c u t o r o r c o u r t i s t o r e f r a i n from t h e p r o s e c u t i o n of a c a s e i n accordance w i t h t h e r u l e s o f summary p r o c e e d i n g s i f , i n view of t h e n a t u r e and magnitude of a n a c t which v i o l a t e s o r j e o p a r d i z e s i n t e r e s t s b e a r i n g on n a t i o n a l s e c u r i t y o r n a t i o n a l d e f e n s e d u r i n g a s t a t e of m a r t i a l law o r i n view o f o t h e r u n u s u a l c i r c u m s t a n c e s s u r r o u n d i n g t h e commission of a c r i m e , t h e d e g r e e of p u b l i c danger r e s u l t i n g from s u c h a n a c t is n o t especially high.
Article 3 Summary p r o c e e d i n g s may n o t be i n s t i t u t e d a g a i n s t p e r s o n s who a t t h e time of t h e commission of a crime were under 17 y e a r s ' of a g e , a g a i n s t p r e g n a n t women o r a g a i n s t p e r s o n s who a t t h e moment when s u c h an a c t i o n t o o k p l a c e , f o r r e a s o n s of mental r e t a r d a t i o n , mental i l l n e s s , o r o t h e r mental d y s f u n c t i o n , were n o t a b l e t o comprehend i t s s i g n i f i c a n c e o r c o n t r o l t h e i r a c t i o n s o r were a b l e t o do s o o n l y t o a v e r y l i m i t e d e x t e n t .
TS #818243 COPY #A.
-When
Filled In)
I
I
I
Article 4
1.
1
FIRDB-312/03230-81
Page 7 of 1 9 Pages
F o r crimes which are s u b j e c t t o summary p r o c e e d i n g s , a c o u r t may impose, r e g a r d l e s s of t h e n a t u r e o r limits of t h e s t a t u t o r y s a n c t i o n s e n v i s i o n e d f o r a g i v e n crime,' t h e f o l l o w i n g b a s i c p e n a l t i e s : t h e d e a t h p e n a l t y , a 25-year term of imprisonment, or a term of imprisonment f o r a p e r i o d of n o t l e s s t h a n 3 y e a r s , u n l e s s s p e c i a l p r o v i s i o n s a r e made t o e s t a b l i s h a h i g h e r minimum s t a t u t o r y s a n c t i o n .
A c o u r t may impose t h e d e a t h p e n a l t y o r a 25-year term of
2.
imprisonment o n l y i n t h o s e c a s e s where t h e maximum s t a t u t o r y s a n c t i o n f o r a g i v e n crime i s n o t l e s s t h a n an 8 - y e a r term of imprisonment
.
3.
I n summary p r o c e e d i n g s a c o u r t may i n u n u s u a l , e s p e c i a l l y w a r r a n t e d cases r e c o g n i z e d by law show s p e c i a l l e n i e n c e i n t h e enforcement of p e n a l t i e s . The p r o v i s i o n s of a r t i c l e 57 p a r a g r a p h s 2 and 4 of t h e Penal Code do n o t a p p l y . For a crime which is s u b j e c t t o summary p t o c e e d i n g s a c o u r t may r u l e t h a t an a d d i t i o n a l p e n a l t y i s t o b e imposed i n t h e form o f d i s f r a n c h i s e m e n t , and a c o u r t may a l s o r u l e t h a t s p e c i a l p r o c e d u r e s a r e t o b e followed f o r informing t h e p u b l i c of i t s v e r d i c t , j u s t a s i t may a l s o r u l e f o r t h e t o t a l o r p a r t i a l c o n f i s c a t i o n of p r o p e r t y . ' Article 5
4.
Unless o t h e r w i s e p r o v i d e d f o r by t h i s d e c r e e t h e p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n t h e C r i m i n a l Procedure Code and i n o t h e r s t a t u t e s on c r i m i n a l p r o c e d u r e a r e t o be e n f o r c e d i n summary p r o c e e d i n g s .
Article 6
1.
A d e c i s i o n t o p r o s e c u t e a case i n accordance w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g w i l l be i s s u e d by a p u b l i c p r o s e c u t o r c o n c u r r e n t l y w i t h a d e c i s i o n on t h e i n i t i a t i o n of p r e l i m i n a r y proceedings.
1
2.
FIRDB-312/03230-81 Page 8 of 1 9 Pages
A d e c i s i o n made by a p u b l i c p r o s e c u t o r t o p r o s e c u t e a c a s e i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g may be appealed.
A p u b l i c p r o s e c u t o r may r e s c i n d a p r e v i o u s l y i s s u e d d e c i s i o n t o p r o s e c u t e a case i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g a t any time p r i o r t o t h e f i l i n g of a w r i t of i n d i c t m e n t w i t h a c o u r t o f law.
3.
4
'.
B e f o r e a c a s e goes t o t r i a l a c o u r t w i l l convene f o r t h e p u r p o s e o f p a s s i n g a n ex o f f i c i o judgement on t h e l e g a l grounds f o r h e a r i n g a c a s e i n accordance w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g a s s e t f o r t h i n t h e w r i t of i n d i c t m e n t . The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 299 p a r a g r a p h 1, item 3 o f t h e C r i m i n a l Procedure Code a r e t o b e e n f o r c e d accordingly. I n the e v e n t t h a t a d e c i s i o n t o p r o s e c u t e a c a s e i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g i s r e s c i n d e d by a p u b l i c p r o s e c u t o r o r i n t h e e v e n t t h a t a c o u r t of law makes changes i n t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g as s e t f o r t h i n t h e w r i t of indictment, c r i m i n a l proceedings i n t h e case a t i s s u e a r e t o be conducted t h e r e a f t e r i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of o r d i n a r y p r o c e e d i n g .
Article 7
5.
1.
P r e l i m i n a r y p r o c e e d i n g s i n c r i m i n a l cases s u b j e c t t o summary p r o c e e d i n g s s h o u l d be completed w i t h i n 30 days of t h e d a t e on which t h e y were i n i t i a t e d . The t i m e l i m i t s p e c i b i e d i n a r t i c l e 259 of t h e C r i m i n a l P r o c e d u r e Code i s t o be reduced t o 1 0 days; t h e t i m e l i m i t s s p e c i f i e d i n a r t i c l e 269 p a r a g r a p h 3, a r t i c l e 277 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 8 4 p a r a g r a p h 2 , and a r t i c l e 410 a r e t o be reduced s e c t i o n 2 i s t o be reduced t o 1 day.
2.
t o 3 days; and the time l i m i t ' s p e c i f i e d i n a r t i c l e 2 7 7
TS 6818243 COPY #,A
-(When
Filled In)
7
Article 0
1.
1
F I R D B - 312/03230-81
Page 9 of 1 9 Pages
Temporary d e t e n t i o n i s s a n c t i o n e d i n c r i m i n a l cases s u b j e c t t o summary p r o c e e d i n g s .
A n a p p e a l lodged a g a i n s t a d e c i s i o n i s s u e d b y a p u b l i c
2.
p r o s e c u t o r t o e n f o r c e a temporary d e t e n t i o n o r d e r s h o u l d b e reviewed w i t h i n 4 8 h o u r s of t h e d a t e on which t h e a p p e a l was filed.
3.
I n ihe.event t h a t a decision t o prosecute a case i n accorciance w i t h t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g is r e s c i n d e d o r i n t h e e v e n t t h a t changes a r e made i n t h e r u l e s of summary p r o c e e d i n g as s e t f o r t h i n t h e w r i t of i n d i c t m e n t , a new d e c i s i o n w i l l be i s s u e d a f t e r examining t h e l e g a l grounds for u p h o l d i n g t h e enforcement of. a temporary d e t e n t i o n o r d e r .
Article 9
1.
The p r e s i c i e n t o f a c o u r t i s t o b r i n g a c a s e t o t r i a l w i t h i n 7 days a f t e r r e c e i v i n g a w r i t of i n d i c t m e n t o r w i t h i n 7 days a f t e r t h e c o r r e c t i o n of d e f i c i e n c i e s i n s a i d i n d i c t m e n t .
2.
I n t h e e v e n t t h a t t h e accused i s i n c a p a c i t a t e d by a severe i l l n e s s , a c a s e may n o t be b r o u g h t t o t r i a l u n t i l t h e a c c u s e d has r e c o v e r e d s u f f i c i e n t l y s o as t o be a b l e t o appear i n
court. The time l i m i t s s p e c i f i e d i n a r t i c l e 302 p a r a g r a p h 1 and i n a r t i c l e 305 paragraph 1 of t h e C r i m i n a l Procedure Code a r e t o b e reduced t o 3 days. I f t h e r e a r e r e a s o n a b l e grounds t o f e a r t h a t a m a t e r i a l o r e x p e r t w i t n e s s may evade a n o b l i g a t i o n t o appear i n c o u r t , t h e p r e s i d e n t of t h e c o u r t may o r d e r that a m a t e r i a l o r e x p e r t witness b e s e r v e d with a subpoena.
3.
4.
I
I
I
I I
-
-When
-
Filled In)
I
I
I
1
I
1
I
I
FIRDB-312/03230-81
Page 1 0 o f 1 9 Pages Article 1 0 C r i m i n a l c a s e s s u b j e c t t o summary p r o c e e d i n g s a r e t o b e a d j u d i c a t e d by a p r o v i n c i a l c o u r t ( d i s t r i c t m i l i t a r y c o u r t or c o u r t m a r t i a l ) a t a t r i a l h e a r i n g p r e s i d e d o v e r by t h r e e j u d g e s . A r t i c l e 11 1.
2.
'
C i v i l r u l e s of e v i d e n c e a r e i n a d m i s s i b l e . The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 363 of t h e C r i m i n a l P r o c e d u r e Code a r e n o t a p p l i c a b l e . Accessory p l a i n t i f f s and p u b l i c d e f e n d e r s may n o t t a k e p a r t i n summary p r o c e e d i n g s . The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 345 p a r a g r a p h 2 clause 2 , a r t i c l e 350, and a r t i c l e 358 paragraph 2 of t h e C r i m i n a l P r o c e d u r e Code a r e n o t a p p l i c a b l e . The time l i m i t s p e c i f i e d i n a r t i c l e 3 4 7 p a r a g r a p h 2 o f t h e C r i m i n a l Procedure Code i s t o b e reduced t o 7 days. A r t i c l e 12
3.
4.
1.
A c o u r t i s t o impose t h e d e a t h p e n a l t y for a crime t h a t i s s u b j e c t t o summary p r o c e e d i n g s only i n s o f a r a s t h e c o u r t hands down a unanimous r u l i n g b o t h w i t h r e g a r d t o g u i l t and a l s o w i t h r e g a r d t o t h e i m p o s i t i o n of t h e d e a t h p e n a l t y .
A c o u r t may hand down a v e r d i c t i n which i t
2.
enforcement of summary p r o c e e d i n g s .
3.
waives t h e
I n t h e e v e n t t h a t t h e enforcement of summary p r o c e e d i n g s i s w a i v e d , a c a s e i s t o be p r o s e c u t e d t h e r e a f t e r i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of' o r d i n a r y p r o c e e d i n g .
TS #818243 COPY #
r/
W
I
T (When Filled In)
I
Article 13
1.
2.
1
F I RDB 31 2 / 03 2 3 0 - 8 1
,
Page 11 of 1 9 Pages
Immediately a f t e r a v e r d i c t has been s i g n e d , t h e p r e s i d e n t of t h e court is t o order i t s p u b l i c p r o m u l g a t i o n , I n a l l i n s t a n c e s t h e l e g a l grounds f o r a g i v e n v e r d i c t a r e t o b e s e t f o r t h i n w r i t i n g w i t h i n 7 days of t h e d a t e o f i t s p r omu 1 t i o n . ga R u l i n g s handed down by a c o u r t may n o t b e a p p e a l e d . A r t i c l e 14
3.
I n t h e e v e n t t h a t a c o u r t hands down a v e r d i c t i n which t h e a c c u s e d i s s e n t e n c e d t o d e a t h , t h e c o u r t i s t o submit a l l r e c o r d s b e a r i n g on t h e c a s e i n q u e s t i o n t o t h e F i r s t P r e s i d e n t of t h e Supreme Court w i t h i n 3 days o t t h e d a t e on which t h e l e g a l grounds f o r s a i d v e r d i c t were s e t f o r t h i n w r i t i n g . The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 500 o f t h e C r i m i n a l P r o c e d u r e Code a r e t o be e n t o r c e d a c c o r d i n g l y . A l l r e c o r d s b e a r i n g on t h e c a s e i n q u e s t i o n s h o u l d b e s u b m i t t e d t o t h e Council of S t a t e w i t h i n 14 days o f t h e d a t e on which s a i d r e c o r d s were s u b m i t t e d t o t h e F i r s t P r e s i d e n t of t h e Supreme Court.
A r t i c l e 15
1.
The Supreme C o u r t , w i t h f i v e judges p r e s i d i n g , w i l l review a l l a p p e a l s f i l e d a g a i n s t a r u l i n g handed down by t h e t r i a l c o u r t i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s o f summary p r o c e e d i n g . The Supr-eme C o u r t , w i t h f i v e judges p r e s i d i n g , i s t o r u l e on q u e s t i o n s o f whether o r n o t t o o r d e r a r e t r i a l of c a s e s c u l m i n a t i n g i n t h e handing down o f a l e g a l l y v a l i d r u l i n g i n a c c o r d a n c e with t h e rules o f summary p r o c e e d i n g .
2.
3.
I n t h e event t h a t a r e t r i a l i s o r d e r e d o r a v e r d i c t i s r e s c i n d e d by the Supreme Court during t h e course of t h e a p p e a l p r o c e s s , t h e t r i a l c o u r t w i l l h e a r t h e case i n q u e s t i o n i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of o r d i n a r y p r o c e e d i n g .
I
I
(When Filled In)
I I I
I
7
/
I
I
I
I
FIRDB- 312/03230- 8 1
Page 12 of 1 9 Pages
I
S e c t i o n I1 SIIIPLIFIED PROCEEDINGS I N C R I M I N A L CASES Article 16 The f o l l o w i n g cases w i l l a l s o b e t r i e d i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of s i m p l i f i e d p r o c e e d i n g , t o which r e f e r e n c e is made i n s e c t i o n 4 3 of t h e C r i m i n a l Procedure Code:
1) ;rimes p u n i s h a b l e by a term of imprisonment of up t o 3
y e a r s o r by a term of imprisonment of up t o 3 y e a r s p l u s a fine;
2) crimes s p e c i f i e d i n t h e p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 156 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 199 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 203 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 0 4 p a r a g r a p h 2, a r t i c l e 215 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 2 1 p a r a g r a p h s 1 and 3, and a r t i c l e s 2 2 4 and 2 2 5 of t h e P e n a l Code even i f t h e v a l u e of t h e o b j e c t o f t h e crime a t i s s u e o r t h e damage i n f l i c t e d o r i n t e n d e d exceeds 5 , 0 0 0 z l o t y s .
I
Article 1 7 1. I n a c o m p l i c a t e d case t h e o r g a n c o n d u c t i n g p r e l i m i n a r y p r o c e e d i n g s may waive p r o s e c u t i o n o f t h e c a s e \in a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of s i m p l i f i e d p r o c e e d i n g . B e f o r e a c a s e goes t o t r i a l a c o u r t may convene and r e f u s e t o h e a r a c a s e i n accordance w i t h t h e r u l e s of s i m p l i f i e d p r o c e e d i n g as s e t f o r t h i n t h e w r i t of i n d i c t m e n t . The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 299 p a r a g r a p h 1 i t e m 3 of t h e C r i m i n a l P r o c e d u r e Code a r e t o be e n f o r c e d a c c o r d i n g l y .
2.
- I
I
I
S e c t i o n 111
1
F I R D B - 312/03230- 81
Page 13 of 1 9 Pages
ACCELERATED PROCEEDINGS I N CRIMINAL CASES
A r t i c l e 18
A c c e l e r a t e d p r o c e e d i n g s , t o which reference i s made i n s e c t i o n 4 5 of t h e C r i m i n a l Procedure Code, a r e s a n c t i o n e d i n c r i m i n a l c a s e s s p e c i f i e d i n t h e following s t a t u t o r y p r o v i s i o n s :
1) a r t i c l e 158 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 1 7 1 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 1 6 7 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 1 7 1 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 195, a r t i c l e 197 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 198, a r t i c l e 2 1 2 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 1 4 p a r a g r a p h s 1 and 2 , a r t i c l e 236, a r t i c l e 2 3 7 , a r t i c l e 256 paragraph 1, a r t i c l e 274 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 2 8 4 , and a r t i c l e 285 of t h e Criminal Code ;
2) a r t i c l e s 3 - 5 , a r t i c l e 6 p a r a g r a p h 1, and a r t i c l e 8 of t h e Law on t h e C o n t r o l of t h e Unlicensed D i s t i l l a t i o n of A l c o h o l i c Beverages o f 2 2 A p r i l 1959 (Dziennik U s t a w No 27, e n t r y 169); 3) a r t i c l e 25 p a r a g r a p h s 1 and 2 of t h e Law on t h e F i g h t A g a i n s t Alcoholism of 1 0 December 1959 (Dziennik Ustaw No 69, e n t r y 434 w i t h s u b s e q u e n t amendments);
4 ) a r t i c l e 29 p a r a g r a p h 1 of t h e Law on Arms, Ammunition, and E x p l o s i v e s of 3 1 J a n u a r y 1961 (Dziennik Ustaw N 6 , e n t r y o 43) ;
5 ) a r t i c l e 9 1 p a r a g r a p h 1 item 3 of t h e l a w of 31 May 1962. A v i a t i o n Law (Dziennik U s t a w No 32, e n t r y 153) ;
6 ) a r t i c l e s 2 2 2 and 223, a r t i c l e 224 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e s 227 a n d 230, a r t i c l e 231 p a r a g r a p h 2 i t e m 1, and a r t i c l e
232 of t h e Law on Universal Military S e r v i c e i n Defense of t h e P P R . o f 21 November 1 9 6 7 (Dziennik Ustaw No 18, 1979, e n t r y 111);
TS iY818243 COPY t&,
I
I
-When
I
Filled In)
I
I
FI RDB - 31 2 /O 3 2 3 0 - 8 1
Page 1 4 of 1 9 Pages
7) a r t i c l e 118 p a r a g r a p h 1 of t h e law of 26 October 1971. A c t on r i m i n a l P e n a l t i e s f o r F i s c a l O f f e n s e s (Dziennik Ustaw No 28, e n t r y 260 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
8 ) a r t i c l e s 54 and 5 5 o f t h e Law on t h e Census and I d e n t i t y Cards o f 10 A p r i l 1974 (Dziennik Ustaw No 14, e n t r y 85) ;
91 a r t i c l e 123 o f t h e law of 2 4 October 1974. Water R i g h t s Law (Dziennik Ustaw No 38, e n t r y 2 3 0 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
1 0 ) a r t i c l e 4 1 and a r t i c l e 42 p a r a g r a p h 2 of t h e Law on F i r e f i g h t i n g S e r v i c e s o f 12 June 1975 (Dziennik U s t a w N o 2 0 , e n t r y 1 0 6 ) - - e v e n where such cases do n o t i n v o l v e i n s t a n c e s of h o o l i g a n i s m .
A r t i c l e 19
I n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s of a c c e l e r a t e d p r o c e e d i n g a c o u r t may impose a p r i s o n s e n t e n c e of up t o 2 y e a r s , and, i n a d d i t i o n t o a p r i s o n s e n t e n c e , it may impose a f i n e of up t o 100,000 z l o t y s . A r t i c l e 20
1.
I f i n t h e c o u r s e of a l i t i g a t i o n i t proves t o b e n e c e s s a r y t o conduct preliminary proceedings w i t h r e s p e c t t o t h e a l l e g e d c r i m e o r i f t h e c o u r t f o r e s e e s t h e p o s s i b i l i t y of imposing a p r i s o n s e n t e n c e i n e x c e s s of 2 y e a r s or, i n a d d i t i o n t o a p r i s o n sentence, a f i n e i n excess of 100,000 z l o t y s , t h e c o u r t w i l l remand t h e c a s e t o t h e p u b l i c p r o s e c u t o r ; t h e
court i s t o review t h e legal grounds for t h e enforcement of
a
temporary d e t e n t i o n order or o t h e r p r e v e n t i v e measures.
2.
I n t h e e v e n t t h a t t h e case i s remanded t o t h e public p r o s e c u t o r , t h e criminal d i s p o s i t i o n of t h e case is t o b e p r o s e c u t e d t h e r e a f t e r i n a c c o r d a n c e with t h e r u l e s of s i m p l i f i e d p r o c e e d i n g , w i t h t h e e x c e p t i o n of t h o s e instances s t i p u l a t e d i n a r t i c l e 420 of t h e C r i m i n a l Procedure Code. The p r o v i s i o n s c o n t a i n e d i n a r t i c l e 1 7 o f t h i s d e c r e e a r e t o be a p p l i e d a c c o r d i n g l y .
TS #818243
COPY #,#,
-_I
V
I
I
T (When Filled In)
I
Section IV
FIRDB-312/03230-81 P a g e 15 o f 1 9 Pages
ACCELERATED PROCEEDINGS I N MISDEMEANOR CASES
A r t i c l e 21
V I o f the Code o f Procedure i n Misdemeanor Cases, a r e t o be
A c c e l e r a t e d p r o c e e d i n g s , t o which r e f e r e n c e i s made i q a p a r t
i n s t i t u t e d b e f o r e c o l l e g i u m s f o r t h e review o f misdemeanor cases a t t a c h e d t o l o c a l governmental o r g a n s and m a r i t i m e b u r e a u s i n cases i n v o l v i n g t h e misdemeanors s p e c i f i e d i n t h e f o l l o w i n g statutory provisions : a r t i c l e s 49 and 50, a r t i c l e 52 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 56 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 5 7 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 61 p a r a g r a p h 2, a r t i c l e 63 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e s 64 and 65, a r t i c l e 66 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 67 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 69, a r t i c l e 76, a r t i c l e s 9 0 and 103, a r t i c l e 127 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 143 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 146 paragraph 1, and a r t i c l e 147 of t h e Misdemeanors Code;
2 ) a r t i c l e 5 7 of t h e e x e c u t i v e o r d e r o f t h e P r e s i d e n t of t h e R e p u b l i c d a t e d 27 October 1932. Law on A s s o c i a t i o n s ( D i i e n n i k Ustaw No 94, e n t r y 808 w i t h s u b s e q u e n t amendments ) ;
3 ) a r t i c l e 80 i t e m s 1 and 2 o f t h e Law on F i s h e r i e s o f 7 March 1932 (Dziennik Ustaw N 35, e n t r y 387 w i t h o s u b s e q u e n t amendments) ;
4 ) a r t i c l e 9 o f t h e L a w on M i l i t a r y Graves and C e m e t e r i e s o f 28 March 1933 (Dziennik Ustaw No 39, e n t r y 311 w i t h s ubsequent a m e n h e n t s ) ;
5) a r t i c l e 1 2 p a r a g r a p h 1 of the Decree on F a i r s and Markets of 2 August 1951 (Dziennik Ustaw No 41, e n t r y 312);
TS #818243
COPY #+
(When Filled In)
Page 16 of 1 9 Pages
6 ) a r t i c l e 8 p a r a g r a p h 1 of t h e Decree on C r i t i c a l N a t i o n a l Defense Zones o f 6 September 1951 (Dziennik Ustaw N 46, o e n t r y 341);
7) a r t i c l e 15 p a r a g r a p h 1 items 1 and 3 - 5 of t h e Law on
S h i p p i n g and Timber R a f t i n g i n I n l a n d Waterways of 7 March 1950 (Dziennik Ustaw, 1952, No 26, e n t r y 182 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
8 ) a r t i c l e 7 p a r a g r a p h 1 and a r t i c l e 8 ot t h e Decree o n
,
Mandatory S e r v i c e s i n t h e F i n h t A g a i n s t N a t u r a l Disasters of 23 A p r i l 1953 (Uziennik U s t a w go 23, e n t r y 93 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
9) a r t i c l e 31 p a r a g r a p h 1 of t h e Decree on t h e S e c u r i t y of N a t i o n a l Borders of 23 March 1956 (Dziennik U s t a w No 9 , e n t r y 5 1 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
.
1 0 ) a r t i c l e 6 p a r a g r a p h 2 of t h e Law on t h e C o n t r o l of Unlicensed D i s t i l l a t i o n of A l c o h o l i c Beverages o f 2 2 A p r i l 1 9 5 9 (Dziennik Ustaw No 27, e n t r y 1 6 9 ) ;
11) a r t i c l e 2 7 p a r a g r a p h s 1 and 2 or t h e Law on A r m s , Ammunition, and E x p l o s i v e s of 31 J a n u a r y 1961 ( D z i e n n i k Ustaw No 6 , e n t r y 4 3 ) ;
12) a r t i c l e s 30-32 and a r t i c l e 34 of t h e Law on Road T r a n s p o r t and Domestic F r e i g h t Forwarding of 27 November 1961 (Dziennik Ustaw No 53, e n t r y 297);
1 3 ) a r t i c l e 5 2 items 1 and 3 and a r t i c l e 54 of t h e law of 1 December 1961. Maritime Code (Dziennik U s t a w N 58, e n t r y o 318 w i t h subsequent amendments) ;
14) a r t i c l e 9 2 p a r a g r a p h s 1 and 2 o f t h e l a w of 31 May 1962. A v i a t i o n Law (Dziennik Ustaw No 32, e n t r y 153) ;
'.
e Filled In) When (
I
I
I
I
I
FIRDB-312, 0
30-81
Page 1 7 of 1 9 Pages 1 5 ) a r t i c l e 2 2 p a r a g r a p h 1 of t h e Law on F o r e i g n N a t i o n a l s of 29 March 1963 (Dziennik Ustaw N 1 5 , e n t r y 7 7 ) ; o 16) a r t i c l e 4 2 item 2 of t h e Law on F i s h e r i e s of 2 1 May 1963 (Dziennik Ustaw No 2 2 , e n t r y 115 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
1 7 ) a r t i c l e 2 5 p a r a g r a p h 1 o f t h e Law on P a s s p o r t s of 1 7 J u n e
1959 (Dziennik Ustaw, 1 9 6 7 , No 1 7 , e n t r y 81 w i t h s u b s e q u e n t amendments) ;
1 8 ) a r t i c l e 2 4 , p a r a g r a p h 1, items 1 and 2 of t h e Law on P e r m i t s f o r P u b l i c A r t i s t i c , Entertainment, and A t h l e t i c E v e n t s d a t e d 9 A p r i l 1968 (Dziennik Ustaw No 1 2 , e n t r y 64) ; 19) a r t i c l e 56 of t h e Law on t h e Census and P e r s o n a l I d e n t i t y Cards of 1 0 A p r i l 1974 (Dziennik Ustaw No 1 4 , e n t r y 8 5 ) ; 20) a r t i c l e X I 1 p a r a g r a p h 2 of t h e law of 26 J u n e 1974. E n a b l i n g R e g u l a t i o n s f o r t h e Labor Code (Dziennik Ustaw No 2 4 , e n t r y 1 4 2 w i t h s u b s e q u e n t amendments);
2 1 ) a r t i c l e s 48 and 50 o f t h e Law on t h e B i l l e t i n g of t h e Armed F o r c e s of 2 0 May 1976 (Dziennik U s t a w No 1 9 , e n t r y 121) ;
22) a r t i c l e 2 1 7 p a r a g r a p h 1, a r t i c l e 218 p a r a g r a p h 1, and a r t i c l e 2 2 0 of t h e Law on Universal M i l i t a r y S e r v i c e i n Defense o f t h e PPR o f 2 1 November 1967 (Dziennik Ustaw, 1 9 7 9 , No 1 8 , e n t r y 111);
23) a r t i c l e 5 0 o f t h e Decree on M a r t i a l Law, dated
(Dziennik Ustaw No
. . ., entry . . . ) .
A r t i c l e 22
...
In misdemeanor cases punishable by detention, searches may b e c o n d u c t e d i n a c c o r d a n c e w i t h t h e p r o v i s i o n s of t h e Code of P r o c e d u r e i n Misdemeanor Cases.
V
T (When Filled In)
I
I
Section V
CONCLUDING PROVISIONS
I
A r t i c l e 23
FIRDB-312/03230-81
Page 1 8 of 1 9 Pages
1.
C o n c u r r e n t l y w i t h t h e d a t e on which m a r t i a l law i s r e p e a l e d , outstanding c a s e s t h a t a r e being prosecuted i n accordance w i t h t h e r u l e s o f summary proceeding a r e t o be remanded f o r d i s p o s i t i o n under t h e r u l e s o f o r d i n a r y p r o c e e d i n g , and t h e e x e c u t i o n of a l e g a l l y v a l i d d e a t h s e n t e n c e i s t o be s t a y e d w i t h t h e c a s e i n q u e s t i o n being s i m u l t a n e o u s l y remanded for d i s p o s i t i o n under t h e r u l e s of o r d i n a r y p r o c e e d i n g . Criminal cases s t i p u l a t e d i n a r t i c l e 1 8 t h a t are outstanding as of t h e d a t e on which m a r t i a l law i s r e p e a l e d and b e i n g p r o s e c u t e d i n a c c o r d a n c e w i t h t h e r u l e s o f summary p r o c e e d i n g a r e t o b e remanded as o f s a i d d a t e f o r d i s p o s i t i o n under t h e r u l e s of o r d i n a r y p r o c e e d i n g .
as of t h e d a t e on which m a r t i a l law i s r e p e a l e d and b e i n g
2.
3.
Criminal cases s t i p u l a t e d i n a r t i c l e 1 6 t h a t a r e o u t s t a n d i n g
p r o s e c u t e d i n accordance w i t h t h e rules of s i m p l i f i e d p r o c e e d i n g a r e t o be remanded as of s a i d d a t e f o r d i s p o s i t i o n under t h e r u l e s o f o r d i n a r y p r o c e e d i n g . A r t i c l e 24 Misdemeanor c a s e s s t i p u l a t e d i n a r t i c l e 21 t h a t a r e o u t s t a n d i n g as of t h e d a t e on which m a r t i a l l a w i s r e p e a l e d and b e i n g p r o s e c u t e d i n accordance w i t h t h e r u l e s of a c c e l e r a t e d p r o c e e d i n g a r e t o b e remanded as of s a i d d a t e f o r d i s p o s i t i o n under t h e r u l e s of o r d i n a r y p r o c e e d i n g .
TS # 8 1 8 2 4 3
COPY #&
-When
Filled in)
FIRDB-312/03230-81
Page 19 of 19 Pages
A r t i c l e 25
T h i s decree g o e s i n t o force on t h e d a t e o f i t s promulgation.
SECRETARY O F THE COUWCIL OF STATE
CHAIRMAN OF THE COUNCIL OF STATE
TS U818243 COPY #
/!
I